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OAB 23.737/MS
VERIFICADO
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Mugart Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Seguradoras podem definir prazos para anuir ou manifestar-se sobre proposta de acordo judicial ou extrajudicial entre segurado e terceiro prejudicado?
Como parte de um programa de flexibilização das condições contratuais dos seguros, a Superintendência de Seguros Privados – Susep editou a Circular nº 637/2021, que, dentre outros atos, revogou a...
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Mugart Advocacia
Artigo ·
há 5 anos
Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?
É dúvida frequente entre candidatos aprovados em concursos públicos as circunstâncias nas quais poderão tomar posse do cargo pela via judicial. Inicialmente, cumpre esclarecer que concurso público é...
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Mugart Advocacia
Artigo ·
há 5 anos
Responsabilidades sobre a utilização do Equipamento de Proteção Inidiviual – EPI
Notoriamente é obrigação das empresas fornecerem aos empregados, de forma gratuita, equipamentos de proteção individual em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que a atividade...
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